Ação de Busca e Apreensão - Sequestro Internacional de Menores
Ações de Busca e Apreensão - Convenção de Haia em matéria civil sobre Sequestro Internacional de Menores de 1980
O Brasil é país signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980, e promulgada pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000; bem como da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 (Decreto n. 1.212, de 3 de agosto de 1994).
Ambas as Convenções têm como objetivo a proteção da criança que foi subtraída do local da sua residência habitual por um dos seus genitores, sem a autorização do outro,
Ambas as Convenções têm como objetivo a proteção da criança que foi subtraída do local da sua residência habitual por um dos seus genitores, sem a autorização do outro,
retornando-a ao seu país de origem, para que ali possam então ser resolvidas as questões relativas à sua guarda e direito de visitas.
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