The European Union has recently implemented a new digital border governance framework under the so-called "Smart Borders Package," primarily structured through Regulation (EU) 2017/2226, which establishes the Entry/Exit System (EES), and Regulation (EU) 2018/1240, which creates the European Travel Information and Authorisation System (ETIAS). These...
Direito em Perspectiva / Law in Perspective
Abr 14
Sistema migratório dos Estados Unidos: as diferenças entre affirmative asylum e defensive asylum
No sistema migratório dos Estados Unidos, o instituto do asilo político — previsto no § 208 do Immigration and Nationality Act (INA) — admite duas vias procedimentais distintas: o affirmative asylum e o defensive asylum. Embora ambos tenham como fundamento jurídico a mesma norma e o mesmo conceito de "refugiado" (perseguição por motivos de raça,...
Recente posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirma um entendimento de grande relevância prática: qualquer pessoa com interesse jurídico direto pode requerer a homologação de sentença estrangeira, ainda que não tenha participado do processo originária.
The contemporary immigration system of the United States, particularly in the 2025–2026 period, must be understood as a complex and dynamic legal framework shaped by the interaction between statutory law, administrative discretion, and intensive judicial oversight. At its core lies the Immigration and Nationality Act (INA), which establishes the...
A recente apreciação, pela Corte Constitucional italiana, das questões de legitimidade envolvendo o chamado "Decreto Tajani" (Decreto-Lei nº 36/2025, posteriormente convertido na Lei nº 74/2025) insere-se em um contexto de profunda tensão entre a tradição jurídica italiana em matéria de cidadania iure sanguinis e a tentativa...
O sistema contemporâneo de imigração dos Estados Unidos, particularmente no período de 2025–2026, deve ser compreendido como um arcabouço jurídico complexo e dinâmico, moldado pela interação entre o direito estatutário, a discricionariedade administrativa e um intenso controle jurisdicional. No seu núcleo encontra-se o Immigration and Nationality...
O regime jurídico brasileiro dos vistos humanitários, da reunião familiar e do refúgio estrutura-se a partir de uma matriz constitucional fundada na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), na prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 4º, II) e na cláusula de igualdade material entre brasileiros e...
O planejamento patrimonial e sucessório internacional (wealth management) constitui hoje um campo jurídico transversal que articula direito civil, direito internacional privado, direito tributário e regulação financeira. A comparação entre Brasil e Suíça evidencia dois paradigmas estruturais distintos de organização do planejamento sucessório: de...