A cláusula de Joint Tenancy é um instituto jurídico típico dos países de tradição common law, como United States, United Kingdom e Canada, utilizado para estabelecer a copropriedade de bens entre duas ou mais pessoas, especialmente imóveis e ativos financeiros. Sua principal característica é o chamado right of survivorship (direito de...
O divórcio internacional constitui instituto jurídico aplicável quando a dissolução do vínculo matrimonial apresenta elemento de conexão entre dois ou mais ordenamentos jurídicos, seja em razão da nacionalidade diversa dos cônjuges, da celebração do casamento no exterior, da residência habitual em país estrangeiro, da existência de bens localizados...
Recent case law from the Special Court of the Brazilian Superior Court of Justice reaffirms a position of considerable practical significance: any person with a direct legal interest may apply for the recognition and enforcement of a foreign judgment, even where they were not a party to the original proceedings.
A implementação provisória do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul introduz um novo parâmetro regulatório para empresas brasileiras que atuam ou pretendem atuar no comércio internacional com o mercado europeu. A partir da entrada em vigor do instrumento comercial, a ampliação do acesso ao mercado europeu passa a estar diretamente...
The European Union has recently implemented a new digital border governance framework under the so-called "Smart Borders Package," primarily structured through Regulation (EU) 2017/2226, which establishes the Entry/Exit System (EES), and Regulation (EU) 2018/1240, which creates the European Travel Information and Authorisation System (ETIAS). These...
No sistema migratório dos Estados Unidos, o instituto do asilo político — previsto no § 208 do Immigration and Nationality Act (INA) — admite duas vias procedimentais distintas: o affirmative asylum e o defensive asylum. Embora ambos tenham como fundamento jurídico a mesma norma e o mesmo conceito de "refugiado" (perseguição por motivos de raça,...
Recente posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirma um entendimento de grande relevância prática: qualquer pessoa com interesse jurídico direto pode requerer a homologação de sentença estrangeira, ainda que não tenha participado do processo originária.
The contemporary immigration system of the United States, particularly in the 2025–2026 period, must be understood as a complex and dynamic legal framework shaped by the interaction between statutory law, administrative discretion, and intensive judicial oversight. At its core lies the Immigration and Nationality Act (INA), which establishes the...