Governança Corporativa: análise comparada Brasil-Delaware (EUA)

A governança corporativa deve ser compreendida como um sistema de proteção estratégica da empresa, e não apenas como cumprimento formal de normas. No Brasil, administradores e controladores respondem juridicamente quando extrapolam os limites legais do poder de decisão, especialmente em casos de abuso de controle, conflito de interesses e falta de diligência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que decisões empresariais malsucedidas não geram, por si sós, responsabilidade pessoal. O risco jurídico surge quando o processo decisório é deficiente: ausência de informações adequadas, omissão deliberada de dados relevantes, atuação em benefício próprio ou de terceiros, ou desconsideração dos interesses da companhia e dos acionistas.

Para conselhos de administração e executivos, as melhores práticas recomendadas são: (i) estruturar processos decisórios formais e documentados; (ii) assegurar acesso prévio a informações técnicas e financeiras relevantes; (iii) gerenciar e registrar conflitos de interesses; e (iv) alinhar decisões estratégicas aos interesses de longo prazo da companhia. Essas medidas não apenas atendem às recomendações do CBGC e da CVM, mas funcionam como verdadeiro escudo jurídico em eventual questionamento judicial.

Em comparação com os Estados Unidos, o Brasil ainda apresenta menor previsibilidade jurisprudencial, mas caminha para um modelo em que o Judiciário respeita a autonomia empresarial, desde que observados os deveres fiduciários. Assim, a boa governança deixa de ser apenas um diferencial reputacional e passa a constituir elemento central de gestão de riscos, proteção patrimonial e sustentabilidade do negócio.

Esta breve análise do tema tem por objetivo alinhar práticas de governança corporativa adotadas no Brasil às exigências consolidadas do direito societário norte-americano, especialmente do Estado de Delaware, referência global em matéria de fiduciary duties e proteção ao processo decisório dos administradores. O foco recai menos sobre o resultado econômico das decisões e mais sobre a integridade procedimental que legitima a atuação dos conselhos e da diretoria.

No Brasil, o interesse social é interpretado à luz da função econômica da companhia e da preservação do valor no longo prazo, conforme a Lei das S.A. e a jurisprudência do STJ. Em Delaware, o parâmetro central é o best interests of the corporation and its stockholders, conceito funcionalmente equivalente, mas aplicado com forte ênfase na racionalidade do processo decisório e na boa-fé dos administradores.

Quanto ao dever de diligência, a prática brasileira exige atuação informada, técnica e prudente, sendo a responsabilização associada à falha no dever de se informar ou à omissão relevante. Em Delaware, o duty of care é aferido pela adequação do processo decisório, e não pelo acerto da decisão, estando os administradores protegidos pela business judgment rule sempre que atuem de forma informada, desinteressada e de boa-fé.

O dever de lealdade, no Brasil, manifesta-se sobretudo, na vedação a conflitos de interesses, no controle do abuso de poder de controle e na repressão a desvios de finalidade. Em Delaware, o duty of loyalty possui contornos mais rigorosos, exigindo disclosure pleno, fair dealing e fair price em operações com partes relacionadas, sob pena de aplicação do entire fairness test.

Do ponto de vista procedimental, recomenda-se que conselhos com atuação internacional adotem salvaguardas típicas do modelo de Delaware, compatíveis com o ordenamento brasileiro. Entre elas, destacam-se a criação de comitês independentes para operações sensíveis, a obtenção de fairness opinions de consultores externos, o registro detalhado das discussões em atas e a demonstração expressa de que alternativas razoáveis foram consideradas.

No Brasil, a ausência de documentação adequada do processo decisório tem sido interpretada pelo STJ como indício de violação ao dever de diligência. Em Delaware, a documentação robusta é elemento central para a aplicação da business judgment rule e para afastar o escrutínio judicial mais severo.

Em situações de conflito de interesses ou controle concentrado, a prática recomendada é aproximar-se do padrão de Delaware, adotando mecanismos de independência decisória e transparência reforçada. Tais medidas não apenas reduzem o risco de responsabilização nos Estados Unidos, como também fortalecem a defesa jurídica no Brasil, especialmente em alegações de abuso de poder de controle.

Para conselhos de administração com atuação internacional, a convergência entre os modelos brasileiro e de Delaware não exige a importação acrítica de institutos estrangeiros, mas sim a incorporação consciente de práticas procedimentais que reforcem a legitimidade das decisões, a previsibilidade regulatória e a segurança jurídica dos administradores.

Todas estas orientações viabilizam que a companhia demonstre, em múltiplas jurisdições, que suas decisões foram tomadas de forma informada, independente, leal e orientada ao interesse social, reduzindo significativamente o risco de responsabilização pessoal de conselheiros e diretores. É de caráter preventivo e estratégico, e devem ser utilizadas como meios de apoio à tomada de decisões e à mitigação de riscos jurídicos, à luz da legislação societária brasileira, das normas da CVM, do Código Brasileiro de Governança Corporativa e da jurisprudência do STJ.

Antes de cada deliberação relevante, o conselho de administração e a diretoria devem verificar se a decisão está claramente alinhada ao interesse social da companhia, entendido como a maximização sustentável de seu valor no longo prazo, e não como a satisfação de interesses individuais do controlador, de administradores ou de terceiros relacionados.

Deve-se confirmar se todos os administradores tiveram acesso prévio, adequado e tempestivo às informações relevantes para a tomada de decisão, incluindo demonstrações financeiras, pareceres técnicos, estudos de viabilidade, avaliações independentes e análises de risco. A ausência de informação suficiente é um dos principais fatores de responsabilização reconhecidos pela jurisprudência.

É essencial verificar se o processo decisório foi formalmente estruturado, com convocação regular das reuniões, observância dos quóruns legais e estatutários, possibilidade de debate efetivo e registro fiel das discussões e divergências em atas. A documentação adequada do processo decisório constitui elemento central de defesa em eventual questionamento judicial.

Deve-se identificar previamente a existência de conflitos de interesses, diretos ou indiretos, envolvendo administradores, conselheiros ou acionistas controladores. Em caso positivo, é indispensável o registro formal do conflito, a abstenção de voto quando exigida e a adoção de salvaguardas adicionais, conforme previsto na Lei das S.A. e recomendado pelo CBGC.

O Conselho deve avaliar se a decisão observou o dever de diligência, entendido como atuação informada, prudente e técnica, compatível com o padrão de cuidado esperado de um administrador profissional. Decisões arriscadas são juridicamente admissíveis, desde que precedidas de análise adequada e fundamentação racional.

Deve-se examinar se a decisão respeita o dever de lealdade, afastando qualquer indício de favorecimento pessoal, desvio de finalidade ou uso de informação privilegiada. Operações com partes relacionadas exigem atenção redobrada, critérios objetivos e, preferencialmente, avaliação independente.

É necessário verificar a conformidade da deliberação com a legislação aplicável, o estatuto social, acordos de acionistas, regulamentos internos e normas da CVM, especialmente aquelas relativas à divulgação de fatos relevantes e informações periódicas.

Conselho e Diretoria devem avaliar os impactos da decisão sobre os acionistas minoritários e demais stakeholders relevantes, prevenindo situações que possam ser caracterizadas como abuso de poder de controle ou violação do princípio da equidade.

Após a deliberação, deve-se assegurar que as decisões relevantes sejam devidamente divulgadas ao mercado, quando exigido, de forma clara, completa e tempestiva, reduzindo riscos de questionamento regulatório e judicial.

Por fim, recomenda-se a revisão periódica das práticas de governança da companhia, incluindo a autoavaliação do conselho, a atualização de políticas internas (compliance, gestão de riscos, partes relacionadas, divulgação de informações) e a verificação contínua de aderência às recomendações do Código Brasileiro de Governança Corporativa.

A observância sistemática dessas orientações não elimina o risco jurídico, mas constitui forte evidência de atuação diligente e leal, com capacidade de afastar a responsabilização pessoal de administradores e conselheiros, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

André Bezerra Meireles

Advogado e Consultor