O planejamento patrimonial internacional apresenta complexidade significativamente superior ao planejamento doméstico, pois envolve a interação simultânea entre múltiplos ordenamentos jurídicos, regimes sucessórios divergentes, sistemas tributários assimétricos e diferentes concepções de autonomia privada.

A recuperação de empresas constitui instrumento central do direito concursal contemporâneo, destinado não apenas à proteção do devedor em crise, mas, sobretudo, à preservação do valor econômico da atividade produtiva, à tutela do crédito e à estabilidade do mercado. Nesse contexto, a sistemática adotada pelos Estados Unidos, estruturada...

A governança corporativa deve ser compreendida como um sistema de proteção estratégica da empresa, e não apenas como cumprimento formal de normas. No Brasil, administradores e controladores respondem juridicamente quando extrapolam os limites legais do poder de decisão, especialmente em casos de abuso de controle, conflito de interesses e falta de...

A.C. 2369-A, approved by the Parliament of the Italian Republic, promotes a structural reorganization of administrative services aimed at Italian citizens residing abroad, with direct repercussions on the procedure for the recognition of Italian citizenship by descent (iure sanguinis), whose substantive regulation remains anchored in Law No. 91 of...

O valuation consiste em um procedimento técnico de estimativa do valor econômico de uma companhia, fundamentado em projeções de fluxos de caixa futuros, avaliação de riscos, estrutura de capital, posição competitiva e expectativas razoáveis de desempenho. No âmbito das companhias abertas, o valuation assume papel jurídico-econômico central, não...

O Tribunal Constitucional português decidiu, em fiscalização preventiva, declarar a inconstitucionalidade de várias normas centrais da recente alteração à Lei da Nacionalidade, impedindo a sua promulgação na forma aprovada pela Assembleia da República.

A legislação italiana tradicionalmente reconhece a cidadania pelo critério do sangue (iure sanguinis), ou seja, o filho de cidadão italiano nasce italiano, independentemente do local de nascimento ou do número de gerações entre o ascendente italiano e o requerente.
Em 2025, o governo italiano aprovou normas que limitariam o reconhecimento apenas a...